Reconhecimento de Filiação Socioafetiva: A desjudicialização Mediante os Provimentos 63 de 14 de Novembro de 2017 e 83 de 14 de Agosto de 2019, ambos do CNJ
Carregando...
Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vanessa Rodrigues Véra
Orientador
Goulart Lanzendorf, Francisco Luiz
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é evidenciar a importância do afeto nas relações interpessoais, demonstrando sua influência nas mais variadas formas de família, reconhecida hoje pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 trouxe um texto mais amplo em relação a valorização do afeto, ao determinar, por exemplo, que não há qualquer distinção entre os filhos, independente da forma que gerou a relação paterno/materno filial. Partindo desse fundamento, o propósito aqui é evidenciar a adequação da legislação infraconstitucional, da criação de princípios e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em relação à relevância da afetividade no direito brasileiro, como também, discorrer sobre o reconhecimento de filiação socioafetivo judicial, como via subsidiária após o advento dos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça, que preveem a possibilidade da prática de tal ato pela via extrajudicial, perante os Registros Civis das Pessoas Naturais (RCPN). Foi o Provimento 63, de 14 de novembro de 2017 que autorizou, dentre outras providências, o reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial em todo o território nacional. Depois, o Provimento 83, de 14 de agosto de 2019 alterou a redação do Provimento 63/2017 e trouxe novos requisitos obrigatórios para caracterização da relação socioafetiva como fundamento para a efetivação do reconhecimento de filiação. Em vista disso, se fez necessário explanar de forma detalhada os requisitos materiais, documentais e jurídicos, bem como a aplicabilidade dos Provimentos. Por fim, o método de registro do reconhecimento de filiação socioafetiva pelo oficial ou escrevente autorizado, a averbação no registro de nascimento e a comunicação para outros ofícios, quando o reconhecimento for feito em local diverso do registro de origem.
Palavras-chave
Filiação Socioafetiva Extrajudicial, Provimento 63/2017, Provimento 83/2019