A pandemia da covid-19 no sistema prisional: da inconstitucionalidade da restrição de visitas em Santa Catarina
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Data
2021-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Amorim, Nayara
Orientador
Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo abordar o princípio da dignidade da pessoa humana, e a problemática causada pela pandemia do Coronavírus no Sistema Prisional. A pesquisa caracteriza-se quanto ao método de abordagem dedutivo. A natureza do trabalho classifica-se como qualitativa, bem como é decorrente de pesquisa bibliográfica e documental, realizada a partir de fontes essenciais para o ordenamento jurídico, como leis, resoluções, portarias, bem como literatura e doutrinas. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente é apresentada uma breve contextualização histórica do Sistema Prisional, se fez necessária uma explanação acerca dos direitos do preso à luz da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal. Por fim, é apresentada uma breve sondagem acerca da Recomendação 62/2020, do CNJ, bem como da restrição de visitas no sistema penitenciário de Santa Catarina, regulamentada por meio de Portarias. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de considerar os encarcerados como sujeitos de direitos, assim como se considera a população não encarcerada.
Palavras-chave
Dignidade da Pessoa humana, Sistema Prisional, COVID-19, Restrição de Visistas, Inconstitucionalidade