Direito fundametal à liberdade e princípio da atipicidade: os limites das medidas executivas atípicas do inciso IV do artigo 139 do código de processo civil
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Medeiros, Gabriel Eduardo Farias
Orientador
Colaço, Dagliê
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa apresentou os limites das medidas executivas atípicas, através da perspectiva jurisprudencial e de doutrinadores. Para tanto, a pesquisa utilizou do método de procedimento monográfico, de natureza exploratória, qualitativa, com o método de abordagem dedutivo. Para chegar à resposta do questionamento, primeiro se apresentou os principais princípios e direitos relacionados a uma medida executiva. Também se apresentou o que são as medidas executivas, tanto em seu formato típico quanto atípico, e suas mais comuns aplicações. Por fim, fora reunido doutrinas e jurisprudências atuais quanto ao tema, na busca de se entender os principais argumentos que constituem suas limitações, tanto relacionadas ao direito da liberdade, quanto aos princípios fundamentais. A conclusão alcançada com a presente pesquisa buscou ampliar o conhecimento e a familiaridade quanto ao tema para com o mundo acadêmico, sanando dúvidas quanto a este empoderamento do magistrado no ordenamento jurídico, suas limitações quanto ao direito e auxiliando na compreensão do assunto.
Palavras-chave
Medidas Atípicas, Princípios Jurídicos, Limites das Medidas Executivas Atípicas