Aplicação da lei geral de proteção de dados às relações de trabalho: os desafios do uso do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais dos empregados
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Massinelli, Isabella
Orientador
Lentz, Hercílio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a validade do uso do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais no âmbito das relações trabalhistas, em razão de a subordinação jurídica existente entre empregador e empregado ter o potencial de afetar a manifestação de vontade livre do trabalhador, e verificar se há a possibilidade de substituir a sua aplicação pelas outras bases legais previstas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Destaca-se que o consentimento, base legal prevista pelo art. 7º, I, da LGPD, consiste numa manifestação de vontade pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada e que deve, obrigatoriamente, ser livre, informada e inequívoca. Logo, quando ausente algum desses pressupostos, o consentimento não será considerado válido. No caso da aplicação deste fundamento legal às relações laborais, deve-se considerar a existência a subordinação jurídica entre empregador e empregado, a qual é elemento inerente para caracterização da relação de emprego. Este requisito decorre do contrato de trabalho firmado entre o empregador e o empregado, e permite ao empregador o exercício do poder diretivo, enquanto o empregado deverá se submeter às suas ordens, situação que limita a autonomia de vontade do mesmo. Em virtude da aplicabilidade da LGPD às relações de trabalho e desta relação de subordinação, questiona-se se há a possibilidade de o desequilíbrio inerente às relações de emprego gerar vício de consentimento para o tratamento dos dados pessoais do trabalhador em qualquer circunstância. Para chegar-se à conclusão, foi adotado o método dedutivo, sendo utilizadas as técnicas bibliográfica e documental, através da análise de materiais já publicados, como obras literárias, legislação, jurisprudência e artigos científicos. A conclusão obtida com o presente trabalho é de que a subordinação jurídica existente nas relações de trabalho pode invalidar o consentimento dos empregados, uma vez que o requisito da manifestação livre não está presente, bem como que o consentimento pode constituir base legal válida para fundamentar o tratamento de dados nas hipóteses em que o empregado não se sentir compelido a consentir, por receio de sofrer qualquer penalidade por negá-lo.
Palavras-chave
LGPD, Consentimento, Relação trabalhista, Subordinação jurídica, Dados pessoais