Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
dos Santos Stalivieri, Alexandre
Orientador
Zanata Soares, Carla Fernanda
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso, busca verificar e demonstrar, o modo como vem funcionando a recuperação de créditos tributários, por meio da ação de execução contra a Fazenda Pública, e sua real função frente ao cumprimento da obrigação evidenciada, utilizando como base os princípios da inafastabilidade, da legalidade, da vedação ao locupletamento sem causa e da equidade, dispostos na Constituição Federal de 1988. Ocorre, que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes quando figuram no polo ativo na demanda tributária é flagrante, bem como a inobservância do princípio da isonomia em tais relações. Com abordagem multidisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é apresentar o instituto da Recuperação de Créditos Tributários a partir da ordem jurídica Constitucional, para se verificar a viabilidade da utilização da ação de execução contra a Fazenda Pública. A partir de Amaro, Martins e Moraes, bem como da análise de uma parte da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que a execução, dentro do processo tributário brasileiro, não vem cumprindo com a sua função constitucional, tendo em vista os conflitos que se dão pela relação entre o princípio da isonomia e o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, pelo que, justifica-se a escrita do presente trabalho. Como conclusão, demonstra-se então que, do ponto de vista constitucional, a execução contra a Fazenda Pública, é algo inviável para a compensação de direitos do contribuinte, que encontra diversas barreiras dentro do sistema jurídico nacional, tais como a esparsa legislação sobre o tema, além da dificuldade no acesso ao poder judiciário, aliado ao forçoso sistema de precatórios, que vem sendo utilizado como meio de eternização da dívida pública.
Palavras-chave
Direito Constitucional, Ação de Repetição de Indébito Tributário Contra a Fazenda Pública, Privilégios da Fazenda Pública