A destituição do poder familiar por castigo às crianças e/ou adolescentes
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
PINTO, Suzana Silva
Orientador
Cristini Schveitzer, Deisi
Coorientador
Resumo
O presente trabalho consiste em verificar os limites do poder familiar na correção disciplinar e os seus deveres em relação às crianças e/ou adolescentes. Para isso, na elaboração da pesquisa, utiliza-se o método de procedimento monográfico e de abordagem dedutivo partindo do ponto geral, conceito de poder familiar para a determinação da destituição do poder familiar ocasionado pelo castigo dos pais às crianças e/ou adolescentes. Também, utiliza-se, quanto à natureza, o método de abordagem qualitativo, análise dos limites do poder familiar na correção disciplinar e os seus deveres em relação às crianças e/ou aos adolescentes, bem como, instrumentos utilizados pelo Estado para tentar coibir a prática abusiva de poder pelos pais. Embasasse-a na técnica de pesquisa bibliográfica, com intuito de abordar os aspectos próprios ao tema por meio da extração e interpretação do entendimento da doutrina pátria da área correspondente. Por fim, o trabalho apresenta os entendimentos doutrinários, jurisprudencial e legais relacionados aos limites do poder familiar na correção disciplinar dos seus filhos. Verificou- se que o Estado tem legitimidade de interferir na instituição familiar, destituindo, se necessário, o poder familiar dos pais sobre os filhos, quando estes no meio inseridos, encontrarem-se em situações de demérito e risco por conta de condutas impróprias dos pais que violam os direitos fundamentais das crianças e/ou adolescentes.
Palavras-chave
Limites do poder familiar, Castigo imoderado, Criança e/ou adoldescente, Destituição do poder familiar