A incidência do ISS nas plataformas de streaming: a (in) constitucionalidade do subitem 1.09 da lei complementar nº 157/2016.
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Prim, Nayara
Orientador
Wiggers, Wânio
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo evidenciar os fundamentos jurídicos quanto à constitucionalidade da tributação do serviço de streaming por intermédio da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Para tanto será utilizado o método de abordagem dedutivo, com o procedimento monográfico, em caráter exploratório, sendo ainda, que a pesquisa foi baseada na técnica bibliográfica. Para entender melhor a referida tributação houve a necessidade de abordar as principais características do streaming, como origem, conceito, função e natureza jurídica. Fez-se necessário também realizar uma explanação a respeito de do imposto sobre serviço de qualquer natureza, abordando suas principais qualificações. Por fim, foram apresentados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da discussão de constitucionalidade da tributação em questão.
Palavras-chave
ISS, streaming, constitucionalidade, inconstitucionalidade