(Im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação à luz da garantia do direito à moradia
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Lunardi, Pietra Serafin
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
Esta monografia tem por fim analisar a (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação à luz da garantia do direito à moradia, por causa da divergência doutrinaria e jurisprudencial sobre o tema, e a importância do bem de família e do direito à moradia, bem como os seus impactos na ordem prática. Para tal, esta pesquisa quanto ao nível é caracterizada como exploratória, quanto a abordagem como qualitativa e quanto aos procedimentos usados para a coleta de dados como bibliográfica e documental. Diante disso, obteve como resultado que com bases nos argumentos favoráveis e contrários a essa possiblidade de penhora e nas características do direito à moradia, que os argumentos contrários se sobrepõem aos favoráveis à luz do direito à moradia, concluindo-se, então, que à luz da garantia do direito à moradia, é impossível a penhorado do bem de família do fiador no contrato de locação.
Palavras-chave: penhora. fiador. moradia.
The purpose of this monograph is to analyze the (im)possibility of pledge of the guarantor's family property in the lease agreement in light of the guarantee of the right to housing, because of the doctrinal and jurisprudential divergence on the subject, and the importance of the family welfare and the right to housing, as well as its impacts on the practical order. For this purpose, this research regarding the level is characterized as exploratory, as the approach as qualitative and as to the procedures used for data collection, such as bibliographic and documentary. In view of this, the result was that based on arguments for and against this possibility of attachment and the characteristics of the right to housing, that the opposing arguments supersede the favorable ones in light of the right to housing, concluding, then, that in light of the guarantee of the right to housing, it is impossible to pledge the guarantor's family property in the lease. Keywords: Attachment. Guarantor. Home.
The purpose of this monograph is to analyze the (im)possibility of pledge of the guarantor's family property in the lease agreement in light of the guarantee of the right to housing, because of the doctrinal and jurisprudential divergence on the subject, and the importance of the family welfare and the right to housing, as well as its impacts on the practical order. For this purpose, this research regarding the level is characterized as exploratory, as the approach as qualitative and as to the procedures used for data collection, such as bibliographic and documentary. In view of this, the result was that based on arguments for and against this possibility of attachment and the characteristics of the right to housing, that the opposing arguments supersede the favorable ones in light of the right to housing, concluding, then, that in light of the guarantee of the right to housing, it is impossible to pledge the guarantor's family property in the lease. Keywords: Attachment. Guarantor. Home.
Palavras-chave
penhora, fiador, moradia