os excessos na legítima defesa e a responsabilidade penal
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Data
2021-12-10
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Vânia
Orientador
Damas, Tatiana
Coorientador
Souza, Vânia
Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo de estudo o instituto jurídico da excludente de ilicitude
da legítima defesa, conceitos, definições e requisitos de configuração e sua importância no meio
legal, bem como os casos e tipos de excesso na legítima defesa. A legítima defesa, como foi
estudada é a excludente de ilicitude mais antiga e mais conhecida; onde sua definição é dada
pela própria lei que estabelece encontrar-se em legítima defesa quem, usando moderadamente
dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A
excludente de ilicitude tem por finalidade o elemento ilicitude da conduta típica, não permitindo
a formação da estrutura analítica do crime, por conseguinte, afastando as consequências que
devam pesar sobre o agente, isentando de pena ou diminuindo, conforme o caso em concreto.
Estuda-se o cabimento da justificativa da excludente diante dos requisitos objetivos e subjetivos
e preceitos legais estabelecidos em lei, bem como o excesso e seus tipos.
Palavras-chave
legitima defesa antijuridicidade excesso