A (Im) Possibilidade de Regulamentação da Extração de Rocha Fosfática pelo Município de Anitápolis Perante a Constituição Federal
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Felipe, Daniela
Orientador
Colaço, Dagliê
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico discorre acerca das competências legislativas ambientais, a fim de verificar a (im) possibilidade de regulamentação da extração de rocha fosfática pelo município de Anitápolis, perante a Constituição Federal. Para tanto, estuda-se as competências atribuídas pela Constituição Federal à cada ente da federação para, num segundo momento, analisar a possibilidade de interferência do Direito Ambiental e seus princípios nesta repartição de competências. Por fim, analisa-se a reserva de fosfato localizada na região do Vale do Rio dos Pinheiros, em Anitápolis, Santa Catarina, e os impactos ambientais que a instalação de uma mineradora acarretaria à cidade, concluindo pela possibilidade ou não de regulamentação da extração pelo município. A fim de atingir tal objetivo, utilizou-se da metodologia jurídico-teórica, bem como raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
Palavras-chave
fosfato, anitápolis, direito ambiental, competencia municipal