Direito fundamental à propriedade intelectual e licença compulsória para exploração de patentes de interesse público: vacina contra a Covid-19
Carregando...
Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Prim, Rafaela
Orientador
Salvan, Julian de Freitas
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de concessão de licença compulsória para exploração das patentes de vacinas contra a Covid-19 em razão da emergência nacional e do interesse público resultantes da disseminação desenfreada da doença, a fim de explorar eventual predominância dos interesses públicos e privados sob o caso. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de procedimento monográfico com método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para alcançar o objetivo traçado, primeiramente, é delineado um histórico da propriedade social no direito pátrio e feita uma análise das garantias constitucionais à propriedade e ao dever de a propriedade atender à uma função social, trazendo o conflito existente entre o instituto da função social da propriedade em relação às garantias do proprietário. Também se faz necessária uma explanação acerca a propriedade intelectual, seu conceito, proteção e relativização, com ênfase nas patentes e licença compulsória. Por fim, são apresentados os fundamentos que assistem tanto a possibilidade quanto a impossibilidade da concessão da licença compulsória para exploração de patentes, trazendo a ideia de razoabilidade como forma de solucionar o conflito entre os dois ditames constitucionais. A conclusão alcançada revela que não é possível assegurar de igual forma os direitos de propriedade e o dever de a propriedade atingir sua função social e atender ao interesse público, sendo de maior razoabilidade, no caso, dar prioridade ao coletivo de forma a possibilitar a concessão da licença compulsória para exploração das patentes.
Palavras-chave
Função social, Propriedade intelectual, Covid-19, Licença compulsória