(Im)possibilidade de reparação civil decorrente da devolução da criança e do adolescente após a conclusão da adoção
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Beatriz
Orientador
Goedert, Gisele
Coorientador
Resumo
O presente trabalho possui como objetivo resolver a problemática que envolve a possibilidade de indenização em casos de desistência da adoção de crianças e adolescentes. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de procedimento monográfico e histórico, de pensamento dedutivo, natureza qualitativa e o instrumento de pesquisa utilizado foi o bibliográfico e documental. Para chegar à resposta do questionamento primeiramente fez-se necessário apresentar os aspectos gerais que envolvem o direito de família, bem como o conceito deste direito, sua análise histórico-legislativa, princípios norteadores e algumas das espécies existentes atualmente. Além disso, foi explanado outras espécies também referentes à adoção, como seu desdobramento na atual legislação brasileira. Por fim, é apresentado a questão da responsabilidade civil, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente quando se trata da irrevogabilidade da adoção e alguns julgados relativos à temática escolhida. A partir das argumentações trazidas nesta pesquisa, conclui-se que somente em casos excepcionalíssimos é autorizada a revogação da concessão da adoção ao adotante, de modo que na maioria dos casos, há o dever de responsabilização àquele que comete este ato no qual é caracterizado como ato ilícito em virtude do abalo psíquico causado à vítima.
Palavras-chave
Direito de Família, Adoção, Responsabilidade civil, Irrevogabilidade da adoção