A incidência da lei Maria da Penha no inciso 2º do art 147-a
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Campos, Rafaela
Orientador
Mombach, Patrícia
Coorientador
Resumo
Incluído pela Lei n.º 14.132/21, o artigo 147-A foi inserido no Código Penal tipificando o crime de perseguição – ou stalking – gerando algumas dúvidas quanto a sua aplicabilidade. Por isso, é importante delimitar a aplicação desse novo tipo penal e por conseguinte, o presente trabalho de conclusão de curso abordou sobre qual seria a incidência da Lei Maria da Penha no crime de perseguição, mais especificamente no seu inciso 2º, o qual aumenta a pena caso o crime seja cometido contra mulher por razões do sexo feminino. O objetivo da presente monografia é analisar qual foi a influência da Lei Maria da Penha no crime destalking e se pode ser considerado uma espécie de violência domésticae familiar contra a mulher. No que tange a metodologia, foi primeiramente tratado sobre a Lei Maria da Penha, conceituando e diferenciando as espécies de violência contra a mulher, depois foi feita a análise do stalking, trazendo os seus conceitos e diferentes tipos e, por último, foi discutida com a incidência da Lei Maria da Penha no novo crime de perseguição, trazendo a previsão de perseguição de ambas as leis e comparando-as, para por fim, verificar o fato comum entre elas, qual seja, tutelar a proteção da mulher.
Palavras-chave
Perseguição, Maria da Penha