A nova lei de licitações: aspectos gerais e principais inovações
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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
CESCO, Carolina Stella
Orientador
BAIÃO, Henrique
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: Quais as principais mudanças e inovações no âmbito dos processos de licitação com o advento da Lei 14.133/2021? Para tanto, a pesquisa utiliza do método de procedimento comparativo, de natureza descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental e com método de abordagem dedutivo. Com isso, para se chegar à análise das mudanças e possíveis efeitos decorrentes da Lei 14.133/21, primeiramente são apresentadas noções básicas sobre a Administração Pública, seguidas da explanação geral acerca das licitações e no tocante aos ditames da Lei 8.666/93. A conclusão alcançada com o presente estudo revela que, apesar de não ter rompido abruptamente com os padrões do processo licitatório brasileiro, a Nova Lei de Licitações (14.133/21) somou muito para a regulamentação de antigas práticas já comumente utilizadas, à unificação das normas, na otimização dos institutos já existentes e à garantia de maior segurança jurídica nas contratações, bem como nos processos pré-contratuais.
Palavras-chave
Administração Pública, Licitação, Lei 14.133/2021, Lei 8.666/93