Os impactos causados pelo uso indevido de dados pelos fornecedores e a proteção ao consumidor
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Data
2021-10-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Carolina
Andrade, Mariane
Orientador
Andrade, Lucas
Coorientador
Resumo
O presente estudo se propõe a analisar as mudanças no mercado de consumo virtual. Inicialmente, pretende-se compreender a proteção da privacidade como um direito pessoal e fundamental, e, por consequência, abordar a proteção de dados, por ser estes pessoais e sensíveis. Em seguida, pretende-se analisar demandas concretas levadas ao Poder Judiciário, referente ao vazamento de dados. Ressaltar a importância da aplicação conjunta entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção de Dados, além do compilado de leis voltadas para defesa do cidadão em ambiente virtual, como a Lei do Cadastro Positivo e o Marco Civil da Internet, visando a proteção do consumidor e de seus dados. Por conseguinte, refletir acerca da posição de vulnerabilidade do consumidor quanto a falta de conhecimento da norma e os impactos gerados no poder de autodeterminação na relação de consumo virtual. A pesquisa foi realizada pelo meio hipotético dedutivo, valendo-se de análise de dados e compilação doutrinária para verificar o conhecimento dos consumidores acerca da proteção de dados e julgados.
Palavras-chave
Privacidade, Proteção, Dados, Mercado, Virtual, Limitação, Jurídica