Pandemia no Sistema Carcerário Brasileiro: Impacto no Direito a Visitas aos Apenados.
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Júnior, Maurílio
Jesus, Nayara
Orientador
Couto, Everson
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem a finalidade entender o conflito do Direito fundamental dos apenados no sistema carcerário brasileiro diante do impacto da pandemia da COVID-19 com ênfase na restrição ao direito a visitas destes, direito violado pelo sistema. Para elaboração, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, além de apresentar exemplos que demonstrem a atual situação do sistema prisional no Brasil. O ensejo da construção deste artigo, se atenta ao questionamento: Quais os impactos da pandemia do coronavírus em relação ao direito de visitas aos apenados que se encontram em regime fechado? Diante dessa indagação, o presente estudo obteve enfoque em analisar e compreender as principais induções da pandemia no sistema carcerário brasileiro, tendo como visão, direito de visitas aos reclusos em regime fechado. A metodologia utilizada e, pesquisa qualitativa, quanto aos fins é uma pesquisa do tipo descritiva, sendo necessário o uso de pesquisas bibliográficas e doutrinárias em conjunto com o método de conclusão lógica de um raciocínio indutivo. Conclui que tais medidas fizeram necessárias para o bem coletivo, tendo em vista que, a restrição do direito a visitas aos apenados em regime fechado imposta pelos estados. Houve problematização no que concernem aos familiares, amigos e pessoas queridas dos apenados. Contudo, tal medida foi necessária, em razão de garantir a preservação da saúde, da vida e da integridade física desses apenados, bem como dos funcionários do sistema carcerários e de suas famílias.
Palavras-chave
Covid-19, Apenados, Direitos do apenado, Visitas aos apenados