A proteção de dados no Brasil: um estudo acerca da legalidade dos cookies da publicidade comportamental na internet à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Belletti, Paula
Orientador
de Souza, Denis
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como tema a proteção de dados no Brasil: um estudo acerca da legalidade dos cookies da publicidade comportamental na internet à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), partindo do objetivo de investigar o surgimento da tutela de proteção de dados pessoais no país bem como a privacidade do ser humano na atualidade, analisando se os cookies da publicidade comportamental são ou não compatíveis com o ordenamento jurídico. Dar-se-á a pesquisa por meio do método dedutivo, monográfico, de cunho qualitativo, bibliográfico e documental, que é caracterizada por um estudo da evolução da internet, verificando como a publicidade atuou na transformação da sociedade da informação, ocasionando o crescimento no mercado econômico, na qual se faz necessária a análise de alguns pontos do direito do cidadão, em especial do consumidor, sendo este a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. O trabalho consistiu num estudo a respeito da LGPD desde o seu surgimento, possibilitando chegar à percepção da atuação da lei europeia como influência para o Brasil, verificando os direitos quanto a proteção de dados, a boa-fé e transparência ao tratar destas informações. Nota-se que o ser humano, ao estar sujeito a publicidade comportamental no cotidiano, sofre com a ausência dos princípios que são mencionados neste trabalho, especialmente em se tratando do princípio da transparência, referente a coleta de dados. Por conseguinte, observa-se que a lei nº 13.709/2018 possui a garantia à proteção dos dados pessoais, fazendo com que os brasileiros se aperfeiçoem a esta nova norma, alcançando de forma satisfatória os preceitos legislativos constituídos. Todavia, fora compreendido a partir da presente pesquisa que os cookies, por tratarem da coleta de dados pessoais, têm total intervenção na vida de cada cidadão, ainda que a maioria dos indivíduos não saibam ao certo o propósito desta ferramenta, podendo se tornar abusivo. Em suma, o trabalho permitiu concluir que há possibilidade dos cookies coletarem informações dos titulares desde que estes sejam informados sobre a finalidade da coleta dos dados pessoais e consintam para o seu uso.
Palavras-chave
Proteção de dados., Internet., Publicidade comportamental., Cookies.