Soma de penas e a data-base para progressão de regime à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
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Data
2021-12-10
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Moresco, Eduarda
Orientador
Nunes , Mateus
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa tem o objetivo de estudar a fixação do marco inicial para a progressão de regime nos casos de superveniência de nova condenação no curso de uma execução criminal, para definir o que melhor se coaduna com os objetivos da execução. Inicialmente, são abordadas as finalidades da pena e, na sequência, o processo de execução penal, fazendo uma breve análise dos princípios que o norteiam. Posteriormente, são analisadas as espécies de penas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os regimes de cumprimento das
penas privativas de liberdade. Ademais, são analisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e seus respectivos
entendimentos acerca da aplicação dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal.
Palavras-chave
Execução Penal, Progressão de regime, Data-base