O controle judicial da legalidade da Captação Ambiental a partir da Lei Anticrime
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Data
2021-12-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bitencourt, Marcos
Orientador
Melo, Eduardo Granzotto
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a captação ambiental - medida investigativa utilizada
como meio de obtenção de prova - no contexto jurídico brasileiro, sob uma ótica
constitucional. Assim, para compreender tal medida, procurou-se fazer uma breve
reflexão sobre o que é investigação criminal, bem como os meios e objetivos de
investigação criminal à luz do Código de Processo Penal brasileiro - sobretudo o Inquérito
Policial como investigação preliminar. Posteriormente, buscou-se entender qual o sentido
da palavra prova, assim como a distinção entre meios de prova e meios de obtenção de
prova, relacionando-os com a medida. Por fim, foi abordado as alterações introduzidas
pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) no que diz respeito ao controle judicial das
interceptações ambientais e os embates que a doutrina e o entendimento dos tribunais
explanaram acerca do tema.
Palavras-chave
Inquérito Policial, Direitos Fundamentais, Captação Ambiental, Lei n° 13.964/2019, Meios de Obtenção de Prova.