Os impactos da LGPD nas relações trabalhistas
Carregando...
Data
2021-12-17
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ricken, Luiz Henrique
Orientador
Goulart Lanzendorf, Francisco Luiz
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, sancionada em 18 de setembro de 2020, como regulamentação da divergência entre o controle dos dados pessoais e o direito de privacidade do cidadão, com o intuito de mitigar os riscos relacionados ao tratamento indevido e/ou abusivo de dados e, ao mesmo tempo, viabilizar que novos negócios e tecnologias sejam desenvolvidos em um ambiente de segurança jurídica. A aplicação da LGPD impactará não somente os negócios das empresas brasileiras, mas também de todas as empresas nacionais ou estrangeiras que ofertam produtos e/ou serviços para o mercado brasileiro ou que monitorem o comportamento de titulares de dados localizados no Brasil, independentemente de sua nacionalidade ou local de residência. A pesquisa constitui um estudo de caso bibliográfico, de caráter qualitativo, e se fundamenta nos estudos da legislação. O estudo apresenta os princípios e fundamentos da LGPD, discutindo seus impactos nas relações de trabalho e as etapas de tratamento de dados, além de apontar vantagens e desvantagens de sua aplicabilidade. Por fim, é fundamental destacar a importância de uma autoridade supervisora e específica, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Palavras-chave
LGPD, Relação de trabalho, Tratamento de dados