As semelhanças e diferenças entre Zonas de Processamento de Exportação e a Lei de Maquila do Paraguai
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Data
2021-12-18
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gomes, Angelo Monteiro
Orientador
Jurema Pacheco Marques
Coorientador
Resumo
A Lei Maquila nº 1064 é um incentivo fiscal que teve sua criação em 1997 e a sua efetiva regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 9585 com o objetivo trazer investimento externo para o Paraguai. Diante disso a pesquisa objetivou analisar as suas semelhanças e diferenças com o regime aduaneiro especial das Zonas de Processamento de Exportação que foi instituído no Brasil pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, conceituando e descrevendo ambos os regimes, com ênfase nos benefícios fiscais, administrativos e cambiais. Ademais, verificar a atual situação do regime em nosso estado: Zona de Processamento de Exportação de Imbituba, município que está localizado no litoral sul de Santa Catarina, a 90 km de Florianópolis, capital do Estado. A ZPE de Santa Catarina possui uma delimitação de área total de 200,57 hectares no município de Imbituba área delimitada no decreto nº 1.122/94. As empresas dispostas a fazerem parte de um dos regimes analisados, gozarão de vantagens e benefícios e poderão tornar-se mais competitivas no mercado global.
Palavras-chave
Lei de Maquila, Zonas de Processamento de Exportação, Importação, Exportação