A (in) aplicabilidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 com ênfase na justiça militar estadual
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
RIBEIRO, Daniel
PEREIRA, Jhone
Orientador
BRUGNARA, Everson
Coorientador
SILVA, Lucas
Resumo
O Direito deve servir como instrumento para atender às demandas sociais, e não o inverso, sendo assim, como forma de atender à função precípua do Direito e à evolução histórica-social, as leis devem exalar a justiça e seu correto fundamento à Constituição Federal de 1988. Verificada a Inconstitucionalidade do Artigo 90-A da Lei 9.099/95, através de pesquisa aplicada e qualitativa na esfera do Direito Constitucional e do Direito Castrense, busca-se analisar e descrever a (in) aplicabilidade do artigo supracitado com sua devida revogação expressa do dispositivo legal, principalmente na aplicação na Justiça Militar Estadual, bem como fomentar o despertar dos Poderes e da sociedade à urgente revisão na legislação militar vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Tais fatos indicam sobre a real necessidade da elaboração no Direito Castrense de um sistema híbrido para com os militares estaduais, com fulcro nos princípios, preceitos e garantias constitucionais, de modo que, com os efeitos decorrentes da medida alcançar benefícios para toda a sociedade.
Palavras-chave
(In) aplicabilidade, Juizados Especiais, Justiça Militar Estadual, Sistema híbrido Direito Penal Militar