"Forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença e a (in)constitucionalidade do artigo 29, §10 da lei nº 8.213/91"
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
da Rosa Antunes, Aline
Orientador
Medeiros Nunes, Michel
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 29, §10 da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei nº 13.135/15, que alterou a base de cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença. Para tanto, a pesquisa utilizou para investigação o método exploratório, a abordagem qualitativa e o procedimento bibliográfico. Por conseguinte, realizou-se registro dos principais comentários acerca do tema em forma sintetizada em fichas de resumo, para que, ao final, esse material pudesse ser utilizado para uma análise mais minuciosa do que foi lido, objetivando possibilitar a confrontação dos entendimentos sobre o tema. Quanto às jurisprudências que foram analisadas, buscou-se utilizar uma pequena quantidade, possibilitando que fosse feito um estudo mais aprofundado de cada uma, cujo intuito foi averiguar qual o comportamento e fundamentação adotados pelos Tribunais Regionais Federais sobre a constitucionalidade (ou não) do dispositivo legal. Com a pesquisa, constatou-se que, apesar das importantes críticas feitas às alterações, inclusive trazidas por grandes doutrinadores do país, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais do país se encontra, atualmente, pacificado quanto à aplicação do novo teto trazido pela Lei n. 13.135/15. Entretanto, ainda que haja também o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, considera-se que o questionamento feito ao teto ainda não se esgotou, vez que há possibilidade de eventual discussão acerca da constitucionalidade através de reexame da legislação infraconstitucional.
Palavras-chave
Auxílio-doença, Renda Mensal Inicial, Constitucionalidade.