A responsabilidade sobre o vazamento de dados por caso fortuito externo no Brasil
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Data
2021-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Eric Santos de
Orientador
Mustafa, Fátima Kamel Abed Deif Allah
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo verificar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais por vazamento de dados em razão de caso fortuito externo no Brasil, sob a perspectiva do direito e da segurança da informação. Para isso, o trabalho utiliza o método de procedimento monográfico, com abordagem o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Com o intuito de responder o questionamento, primeiro é apresentada a evolução dos computadores e os conceitos básicos de informática, a projeção da personalidade por meio de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus conceitos. Posteriormente, é estudado a responsabilidade civil no Brasil, seus elementos, tipos e as excludentes de ilicitude e responsabilidade. Por fim, estuda-se a construção da doutrina e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e subjetiva na LGPD e a possibilidade de exclusão de responsabilidade pelo vazamento de dados em virtude de caso fortuito externo para os agentes de tratamento de dados pessoais no Brasil.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Agentes de tratamento de dados pessoais, Vazamentos de dados, Caso fortuito externo