Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime): a aplicabilidade do juiz das garantias no sistema jurisdicional brasileiro
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Data
2021-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Caetano, Abigail
Orientador
Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo identificar quais são os principais obstáculos que dificultam a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no Sistema Jurisdicional Brasileiro, e, sobretudo, apresentar as possíveis soluções cabíveis em face de cada dificuldade apresentada.
Palavras-chave
Imparcialidade, Juiz das Garantias