A regularização fundiária às margens do rio Itajaí-Açu no município de Blumenau à luz do artigo 225 da Constituição Federal
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ouriques, Rafael Nietsche Renzetti
Orientador
Pellenz, Mayara
Coorientador
Resumo
A presente investigação tem como seu objetivo central investigar como a regularização fundiária do município de Blumenau em área de preservação permanente às margens do rio Itajaí-Açu fere o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, foram definidos os objetivos específicos de a) identificar conceitos e doutrinas referentes a normas federais aplicáveis à relação entre preservação e ocupação humana das margens de rios; b) analisar as normas do município de Blumenau, no que tange à regularização fundiária ao longo do rio Itajaí-Açu, a partir dos parâmetros estabelecidos nas normas federais; e c) apresentar casos exemplificativos acerca da problemática. Este trabalho valeu-se do método indutivo de pesquisa, utilizando-se primordialmente de pesquisa documental para a sua realização. O cotejamento entre normas ambientais federais, em especial aquelas oriundas da do artigo 225 da Carta Magna, que por sua vez estabelecem todo um rico delineamento sobre a temática, e as normas locais, aliado aos casos práticos no cotidiano, revelam constantes agressões às margens do rio Itajaí-Açu, inclusive promovidas pelo próprio Município de Blumenau. Foram apresentados casos judiciais que envolvem o tema, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 175, além de duas ações civis públicas. Observou-se que a extensão de área de preservação permanente definida pelo município fica muito aquém daquela prevista pela norma ambiental federal. Finalmente, foi abordado o julgamento do Tema Repetitivo nº 1010, do Superior Tribunal de Justiça.
The present investigation has as its main objective to investigate how the land regularization in the city of Blumenau in a permanent preservation area on the banks of the Itajaí-Açu river violates the right to an ecologically balanced environment. For this purpose, the specific objectives of a) identifying concepts and doctrines referring to federal norms applicable to the relationship between preservation and human occupation of river banks were defined; b) analyze the rules of the municipality of Blumenau, with regard to land regularization along the Itajaí-Açu River, based on the parameters established in the federal rules; and c) present exemplary cases about the problem. This work used the inductive method of research, using primarily documentary research for its realization. The comparison between federal environmental regulations, especially those arising from article 225 of the Federal Constitution, which in turn establish a rich outline on the subject, and local regulations, combined with practical cases in everyday life, reveal constant aggressions on the margins of the Itajaí-Açu River, even promoted by the Municipality of Blumenau itself. Court cases involving the subject were presented, such as the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept No. 175, in addition to two public civil actions. It was observed that the extension of the permanent preservation area defined by the municipality falls far short of that foreseen by the federal environmental standard.
The present investigation has as its main objective to investigate how the land regularization in the city of Blumenau in a permanent preservation area on the banks of the Itajaí-Açu river violates the right to an ecologically balanced environment. For this purpose, the specific objectives of a) identifying concepts and doctrines referring to federal norms applicable to the relationship between preservation and human occupation of river banks were defined; b) analyze the rules of the municipality of Blumenau, with regard to land regularization along the Itajaí-Açu River, based on the parameters established in the federal rules; and c) present exemplary cases about the problem. This work used the inductive method of research, using primarily documentary research for its realization. The comparison between federal environmental regulations, especially those arising from article 225 of the Federal Constitution, which in turn establish a rich outline on the subject, and local regulations, combined with practical cases in everyday life, reveal constant aggressions on the margins of the Itajaí-Açu River, even promoted by the Municipality of Blumenau itself. Court cases involving the subject were presented, such as the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept No. 175, in addition to two public civil actions. It was observed that the extension of the permanent preservation area defined by the municipality falls far short of that foreseen by the federal environmental standard.
Palavras-chave
Área de preservação permanente, Blumenau, Regularização fundiária, Rio Itajaí-Açu