Vedação do Retrocesso Ambiental e inovações legislativas
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fernandes, Nicholas Loiola
Orientador
Ginjo, Augusto Luciano
Coorientador
Resumo
O Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental garante à sociedade que direitos já vigentes perpetuem e possam evoluir, protegendo a todos da regressão desses direitos. O objetivo do artigo é revisar a literatura científica analisando as inovações legislativas Federal de cunho ambiental, dos últimos 5 anos, e as ações governamentais, seus avanços ou retrocessos que apontem o alinhamento governamental frente a esse Princípio.
Palavras-chave
Princípio da vedação do retrocesso, Princípio da proibição do retrocesso ambiental.