Foro privilegiado e o princípio da igualdade: limites e restrições
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Data
2022-06-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PONTES, FRANCISCO
PEREIRA, HELIUDE
Orientador
Silva, Danillo
Coorientador
Resumo
Esse trabalho visa analisar o Foro por Prerrogativa de Função ou Foro Privilegiado, discorrendo sobre a evolução histórico-constitucional brasileira; analisar seus limites e restrições; estudar sobre a violação do foro privilegiado a princípios constitucionais, notadamente o “princípio da igualdade ou isonomia”, e os desdobramentos ocorridos a partir do julgamento da ação penal 937 do STF e a PEC 333/17, que restringe o Foro Privilegiado a apenas 05 cinco autoridades: o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novas categorias de foro privilegiado. A proposta, se aprovada, acabará com o benefício do Foro para 55 mil autoridades, se constituindo um marco para acabar com a impunidade desses agentes. Sobre a capacidade de julgamento, este está previsto em nosso ordenamento jurídico no artigo 102 da Constituição Federal, inciso I, letra “b” e “c”, onde prevê que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar as infrações penais do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República para os crimes de natureza penal. Já o art. 52, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê que caberá privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Já o inciso II prevê que o Senado Federal poderá processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. O Foro Privilegiado leva em consideração o cargo ou a função ocupada pelo agente, não acompanhando a pessoa após o fim do exercício do cargo ou função, sendo seu maior benefício o julgamento de crimes comuns ou de responsabilidade pelos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e o Senado Federal.
Palavras-chave
Foro privilegiado, Princípio, Igualdade