A nova lei de improbidade administrativa e sua retroatividade
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Data
2022-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Mendonça, Stefanie
Orientador
Moretto, Rodrigo
Coorientador
Resumo
Na vertente de aperfeiçoar a Lei de Improbabilidade Administrativa (LIA), que não tinha alterações desde sua promulgação em 8.429/92, fora publicada a Lei n° 14.230/21(projeto de lei 10.887/18) que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A lei 8.429/92 foi o primeiro instrumento público normativo brasileiro que abordou a corrupção da coisa pública. A mudança dividiu opiniões, havendo grande repercussão sobre a prescrição e quanto haveria uma flexibilização na norma corresponde a retroatividade da regra.
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Retroabilidade