O poder normativo da procuradoria geral do estado através de pareceres e orientações através do uso da hermenêutica
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Data
2022-06-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Trindade, Márcia Elisa Pereira
Orientador
Faganello, Matheus Rocha
Coorientador
Resumo
O presente exame trata a questão dos pareceres exarados pela Procuradoria Estadual, desconsiderando muitas vezes a questão do princípio da legalidade e da Segurança Jurídica bem como pelos pareceres do processo administrativo ou judicial. Desta forma a presente pesquisa irá mostrar sobre a importância de seguir a lei e com isso melhorar a questão da organização da sociedade através de atos administrativos que dão segurança na hora de conduzir a organização social pelo poder administrativo que o Estado detém.
Por fim será demonstrado uma falha no cumprimento da lei que muito assola agora na busca de seu direito administrativo mais moderno e em que se choca com o conceito atual deste direito.
Palavras-chave
Procuradoria Geral do Estado, Poder normativo, Cumprimento da lei