A responsabilidade civil do estado perante os serviços públicos delegados
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-06-22
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Almeida, Luís Carlos Dantas de
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por desígnio desvendar as nuances relativas ao direito de responsabilização civil do Estado perante os serviços públicos delegados e como tal transferência de execução reflete nos usufrutuários dos serviços prestados. Deste modo, levando em conta o disciplinado no art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que inicialmente a atual dissertação vai buscar perpassar a evolução histórica das teorias da obrigação civil, em prol de comprovar a eficácia da atual culpabilidade objetiva do Estado, tendo por base a sua premissa reparatória em restabelecer o equilíbrio social da vítima afetada pelos atos públicos. Para alcançar tal sinergia, nos moldes de uma pesquisa bibliográfica, foram levantadas as especificidades e deficiências relativas às teorias desenvolvidas ao longo dos anos que impossibilitaram sua propagação as relações modernas, como é o reflexo dos aparelhos executados pelas pessoas jurídicas de âmbito privado, através da outorga ou delegação. Logo, foi cabível vislumbrar nos próximos passos do trabalho, a apresentação e o desenrolar dos principais aspectos das delegadas, em outras palavras, a transferência da execução das atividades administrativas a entidades de direito privado, sobre o seu próprio nome e por sua conta em risco. De certo, após compreender a culpa objetiva do Poder Concedente como pilar norteador das relações estatais e o desvendamento dos serviços delegados, como elementos cruciais na formação do trabalho. É devido a compressão justa da reparação às vítimas por danos ocasionados pelas mesmas, segundo o seu papel de prestadora de serviços públicos no lugar oportuno do Estado, trazendo em pauta questões como a culpa solidária ou subsidiária do Ente Público. Destarte, por tudo o analisado fica clara a importância do estudo, primordialmente no contexto jurídico e acadêmico, não devendo seu conteúdo ser negligenciado, pois estando a população firmada por um contrato social com o Poder Público, merece a melhor prestação dos seus atos administrados, assim interpretando a Teoria Objetiva do Estado como a mais coesa e coerente a ser aplicada aos moldes atuais, devendo o Poder Concedente responder de modo subsidiário as lesões causados por suas delegadas, quando não puderem suportar tais encargos.
Palavras-chave
Responsabilidade civil do estado, Teoria da responsabilidade objetiva, Serviços públicos delegados, Usufrutuários dos serviços, Responsabilidade subsidiária