Conflito de competência tributária nas operações com software e streaming: posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais
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Data
2022-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Walter, Helder
Orientador
Wiggers, Wânio
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem o objetivo de analisar o conflito de competência entre os entes
federados quando envolvem novas tecnologias, aqui neste estudo ficando mais
restrito às operações que envolvem software e streaming. O método que norteará a
pesquisa é pensamento dedutivo, de procedimento monográfico, com técnica de
pesquisa bibliográfica. Inicia-se o estudo trazendo a estrutura organizacional do
sistema tributário brasileiro, principalmente em relação ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a competência atribuída pela Constituição
Federal a cada ente-federativo na questão de atribuir e cobrar impostos. Faz-se
menção aos princípios constitucionais que devem ser observados pelos entes e
também os limites constitucionais estabelecidos ao poder de tributar. Na sequência
são destacados conceitos importantes voltados a entender o que é software,
streaming, serviço e mercadoria. Por fim, busca-se trazer as últimas decisões dos
tribunais superiores, como a jurisprudência que está se formando e os entendimentos
doutrinários. Por fim, faz-se menção uma das propostas para a reforma tributária
como possibilidade para solução dos conflitos de competências.
Palavras-chave
Conflito de competência, Software, Streaming, ISS, ICMS