Os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de crianças: uma análise da aplicação, no direito brasileiro, da Convenção da Haia de 1980.
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Data
2022-06-23
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santana, Beatriz
Orientador
Santos, Danielle
Coorientador
Resumo
O presente trabalho aborda a Convenção da Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. A Convenção caracteriza-se como o principal instrumento de combate a subtração internacional de crianças, geralmente praticado por um dos genitores, não se relaciona com os crimes tipificados pelo direito penal, não sendo prevista nenhuma sanção penal ao genitor subtrator. Deste modo, a Convenção visa assegurar o retorno imediato da criança para o Estado em que possui residência habitual, de modo que o juiz natural, ou seja, o juiz do país de origem, decida sobre as questões relacionadas à guarda da criança. Assim, o que se pretende é desestimular o sequestro e evitar que o genitor subtrator escolha jurisdição que melhor lhe convenha para pleitear a guarda da criança.
Palavras-chave
Sequestro internacional de crianças, Cooperação Jurídica Internacional, Residência habitual, Princípio do melhor interesse da criança