Lei complementar nº 190/22 e seus efeitos para cobrança do diferencial de alíquota (difal) de icms: princípio da anterioridade tributária como garantia constitucional
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Data
2022-06-23
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Mello, Jefferson de Lima
Orientador
Lentz, Hercílio
Coorientador
Resumo
É indiscutível que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possui um impacto considerável nas relações de consumo, sendo sua cobrança uma das principais fontes de renda dos Entes Federativos. A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, no ano de 2022, do consumidor final não contribuinte deste imposto. Neste sentido, foi produzido o presente Trabalho de Conclusão de Curso, iniciando-se com pesquisa acerca dos conceitos gerais do sistema tributários nacional. No segundo capítulo foram abordados elementos fundamentais do ICMS. Por fim, no capítulo terceiro estudou-se as normas legais pertinentes à discussão proposta, assim como julgados e processos em curso tanto da Corte Suprema como de tribunais estaduais. A pesquisa também seguiu o padrão monográfico e pode servir de parâmetro para embasamentos futuros. A conclusão adquirida com o trabalho revela a importância das decisões da Corte Suprema e da definição dos institutos tributários e suas atribuições.
Palavras-chave
DIFAL, ICMS, Princípio da anterioridade