Habitação de interesse social: A importância da implementação da Lei ATHIS e o direito a moradia digna
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Machado, Thiago
Orientador
Machado, Gustavo
Coorientador
Resumo
O tema deste trabalho é compreender o que é habitação de interesse social e quais os benefícios que ela proporciona à sociedade para o desenvolvimento de Pouso Alegre-MG, de forma a contribuir para a discussão a respeito. O trabalho refere-se às ações do governo e das comunidades para fornecer assistência técnica especializada para pessoas necessitadas para a busca de direitos à moradia digna. O surgimento desse tema é mostrar a realidade da habitação e o quanto esse fenômeno tem contribuído para o desenvolvimento regional da cidade. As famílias que não têm casa própria ou muitas vezes vivem em lugares irregulares acabaram por ter necessidades e condições de vida desumanas. O estudo se baseia no objetivo da Lei ATHIS (Assistência Técnica de Habitação em Interesse Social), a qual consiste em prestar assistência técnica para garantir que famílias de baixa renda tenham direito a receber assistência técnica pública gratuita na concepção, construção, reforma e ampliação de habitações de interesse social como parte integrante da segurança social e o direito à moradia. Apesar de sua relevância, o poder público das cidades brasileiras não têm aplicado de forma eficaz as regulamentações urbanas e muitos instrumentos de urbanização da lei de ATHIS (Assistência Técnica de Habitação em Interesse Social). Entende-se que é a partir dessas relações e através do estudo da contribuição do plano habitacional que é possível entrar no processo de busca de soluções e informações para a melhoria das condições humanas e territoriais urbanas.
Palavras-chave
Habitação social, Lei ATHIS, Pouso Alegre