Análise constitucional, penal e processual penal do art. 9º-a da lei de execução penal
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Data
2022-06-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GERVASIO, André
Orientador
LAUFER, Christian
Coorientador
Resumo
O presente trabalho propõe-se a verificar a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, criada pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Esta análise de constitucionalidade realiza-se pela utilização da técnica hermenêutica constitucional de Robert Alexy. Enfrentam-se, para tal análise, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrido para tentar alcançar a conclusão sobre a constitucionalidade, ou falta dela, para o dispositivo legal. Neste diapasão utilizam-se jurisprudências, assim como doutrinas especializadas no tema para exemplificar as visões e os princípios a serem considerados na análise da proporcionalidade. Estes princípios são: Nemo Tenetur se Detegere, presunção de inocência e Ordem Pública. De mesma forma, antes da análise pela técnica propagada pelo jurista Alexy, é feita uma análise direta de constitucionalidade em afronta dos princípios supramencionados, para analisar se há a necessidade de considerar o conflito de princípios para solucionar os problemas trazidos pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal.
Palavras-chave
Execução penal, Lei 13.964, Nemo tenetur se detegere, Proporcionalidade, Alexy