A responsabilidade civil pré-contratual pela ruptura injustificada das tratativas: o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu regime jurídico, no período de 2012 a 2022, e os seus elementos configuradores.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ROSA, Luís Felipe de Moraes Santa
Orientador
CORDEIRO, Eros Belin de Moura
Coorientador
MANCIA, Karin Cristina Bório
Resumo
A incidência da boa-fé objetiva e os seus deveres acessórios, no Direito das Obrigações, gerou uma mudança de paradigma. De obrigações simples, exsurgiram as obrigações de conteúdo complexo, vistas como um processo pautado na cooperação mútua. A responsabilidade civil pré-contratual pela ruptura injustificada das tratativas está inserida nesse contexto. O objetivo dessa monografia, através das análises bibliográfica e jurisprudencial, consiste na identificação do regime jurídico aplicado a essa, no período de 2012 a 2022, pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como a análise de seus elementos configuradores. Constatou-se, no presente trabalho, que o regime jurídico contratual é o mais aplicado. Além disso, apresenta-se como o mais adequado, contemporaneamente, em decorrência de a fase pré-contratual, com tratativas avançadas, ser caracterizada pelo intenso contato social entre as partes, com alto grau de relatividade, assemelhando-se a uma situação de negócio jurídico formalizado. Essa espécie de responsabilidade civil pré- contratual destoa do grande distanciamento social, essencial ao regime jurídico extracontratual. Além disso, ainda há o óbice relativo à falta de disposição legislativa sobre o regime jurídico da responsabilidade civil pautada na confiança.
The incidence of objective good faith and its accessory duties, in the Law of Obligations, generated a paradigm shift. From simple obligations, obligations of complex content arose, seen as a process based on mutual cooperation. Pre-contractual civil liability for the unjustified rupture of the negotiations is inserted in this context. The purpose of this monograph, through bibliographic and jurisprudential analyses, consists in the identification of the legal regime applied to it, in the period from 2012 to 2022, by the Superior Court of Justice, as well as the analysis of its configurator elements. It was found, in the present work, that the contractual legal regime is the most applied. In addition, it presents itself as the most suitable, contemporaneously, due to the pre-contractual phase, with advanced negotiations, characterized by the intense social contact between the parties, with a high degree of relativity, resembling a formalized legal business situation. This kind of pre-contractual civil liability does not resemble the great social distancing, essential to the non-contractual legal regime. In addition, there is still the obstacle concerning the lack of legislative provision on the legal regime of civil liability based on trust.
The incidence of objective good faith and its accessory duties, in the Law of Obligations, generated a paradigm shift. From simple obligations, obligations of complex content arose, seen as a process based on mutual cooperation. Pre-contractual civil liability for the unjustified rupture of the negotiations is inserted in this context. The purpose of this monograph, through bibliographic and jurisprudential analyses, consists in the identification of the legal regime applied to it, in the period from 2012 to 2022, by the Superior Court of Justice, as well as the analysis of its configurator elements. It was found, in the present work, that the contractual legal regime is the most applied. In addition, it presents itself as the most suitable, contemporaneously, due to the pre-contractual phase, with advanced negotiations, characterized by the intense social contact between the parties, with a high degree of relativity, resembling a formalized legal business situation. This kind of pre-contractual civil liability does not resemble the great social distancing, essential to the non-contractual legal regime. In addition, there is still the obstacle concerning the lack of legislative provision on the legal regime of civil liability based on trust.
Palavras-chave
Responsabilidade civil pré-contratual, Ruptura injustificada das tratativas, Boa-fé objetiva, Deveres acessórios, Obrigação complexa