Violações Das Atribuições Dos Magistrados Nas Audiências Virtuais em Tempo de Pandemia. Uma Análise Sobre Aplicabilidade da Lei 13.86919.
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Data
2022-06-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fonseca, João Cleiton Alves da
Fideuze, Adriel Satiro Lins
Orientador
Guimarães, Pedro Fernando Borba Vaz
Coorientador
Resumo
O trabalho aborda a promulgação da Lei 13.869/19, que alcançou o magistrado em relação a previsões de penas severas para casos de desvio de função, fato que gerou debates e polêmicas no universo jurídico nacional. O corpo do trabalho traz diversos apontamentos que demonstram a necessidade dessa lei, posto que a chegada da pandemia no Brasil, o isolamento social e o recurso das audiências virtuais adotado por nosso sistema judiciário para dar seguimento seguro às audiências propicio, pois, inúmeros registros de comentimentos de dezenas de abusos de poder no ambiente processual. Se molda, então, por essas vias analíticas, comparando a Lei. Nº 13.869/2019 com a sua antecessora, Lei nº 4.698/1965 - que já previa punições penais para outras autoridades, como policiais - que o grupo monta arguição a respeito da assertiva do legislador ao equilibrar, dessa vez de forma plena, as previsões punitivas, sem distinção de poderes, impondo limites e regendo o sistema processual no intuito de garantir o bom andamento processual nas audiências do Brasil.
Palavras-chave
abuso poder magistratura, abuse power magistracy