Garantia da lei e da ordem: proteção jurídica dos militares
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Data
2022-06-27
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ianka Costa Carvalho Damasceno e Gustavo Henrique Montenegro Duque, Ianka e Gustavo
Orientador
Cavalcanti, Rodrigo
Coorientador
Cavalcanti, Rodrigo
Resumo
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a atuação das Forças Armadas durante operação de GLO (Garantia da lei e da Ordem). Explica-se a finalidade e os pré requisitos para determinar o início de uma operação dessa natureza, como funciona a atribuição do poder de polícia às forças armadas, bem como seus limites. Faz-se um levantamento de como o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa funcionam como excludentes de ilicitude no caso concreto. Por fim, analisa se a proteção jurídica concedida aos militares com a atribuição de poder de polícia é suficiente para o cumprimento com sucesso de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem sem complicações jurídicas ou administrativas aos militares presentes.
Palavras-chave
Garantia da Lei e da Ordem, Excludentes de Ilicitude, Proteção Jurídica., Garantia da Lei e da Ordem, Excludentes de Ilicitude, Proteção Jurídica.