Proteção social dos trabalhadores de plataformas digitais
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LIMA, Letícia Gabriela Camargo Franco de
Orientador
BARACAT, Eduardo Milléo
Coorientador
GUNTHER, Luiz Eduardo
Resumo
A economia sob demanda, gig economy ou economia de plataforma, representam
sinônimos de uma forma de prestação de serviços possibilitada pela tecnologia, em
que uma plataforma digital dispõe de uma gama de colaboradores para o pronto
atendimento de demandas, geralmente associadas ao serviço de entregas e
transporte. Esse formato ganhou notoriedade a partir de grandes empresas como a
Uber Technologies Inc. Startup – UBER. No Brasil o aumento de pessoas
dependentes de trabalhos informais associado a economia de plataforma ocorre em
um cenário de alto desemprego e grande precarização. Assim o trabalho tem por
objetivo avaliar os riscos existentes nesse ambiente laboral de intensa exploração,
gerenciado por algoritmos, fomentado por um discurso de empreendedorismo.
Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a pesquisa traz a seguinte problemática:
Em que medida os projetos de lei, apresentados entre 2019-2021, em trâmite no
Congresso Nacional Brasileiro, poderiam contribuir para garantir a adequada proteção
social aos trabalhadores de plataformas digitais no aspecto de redução dos riscos
ambientais e acesso à seguridade social? Para isso, o trabalho foi dividido em 5
partes, com introdução, três capítulos e conclusão. No primeiro apresentam-se
normas (inter)nacionais destinadas à proteção do trabalhador e os desafios que a
sociedade pós moderna enfrenta com o avanço da tecnologia no ambiente laboral. No
segundo capítulo, é analisada a origem das plataformas digitais de trabalho e os novos
formatos de regulação apresentados em legislações estrangeiras. Verifica-se ainda a
responsabilidade social empresarial das plataformas de trabalho e a íntima relação
com a garantia de um trabalho decente. No terceiro capítulo são analisadas as
propostas do Poder Legislativo e a partir de uma análise crítica observado se é
possível a compatibilização dos interesses econômicos e sociais no ambiente de
plataformas e de que modo os projetos de lei contribuiriam para o alcance de um
patamar de dignidade mínima aos trabalhadores inseridos neste contexto. Trata-se,
portanto, de uma pesquisa voltada à tutela dos direitos fundamentais do trabalhador
na atual sociedade de risco, que demanda a atuação integrada entre atores públicos
e privados. O trabalhador de plataformas digitais está atrelado à contratos que não
refletem um trabalho decente na perspectiva da Agenda 2030 da ONU, isso porque
não se identifica um ambiente laboral sustentável e inclusivo, preocupado com
garantias mínimas. Embora os projetos de lei selecionados tenham contribuído para
a reflexão de que é possível conciliar a proteção social com o modo de trabalho da gig
economy, mesmo tratando-se de um trabalhador autônomo, verifica-se que a grande
parte das propostas deixa problemas não respondidos. Por esse motivo, não foi
possível confirmar a hipótese de que há possibilidade de garantir a proteção social
através dos projetos de lei analisados e compatibilizar o ambiente de trabalho de
plataformas com saúde, segurança e previdência social. A compatibilização dos
interesses econômicos e sociais no ambiente de plataformas será somente alcançada a partir do esforço das entidades públicas e privadas, mediante soluções conjuntas e complementares para a construção de bases sólidas que consigam lidar com as novas tecnologias e suas rápidas transformações.
Palavras-chave
Plataformas digitais de trabalho. Riscos laborais. Proteção social. Direitos fundamentais