A constitucionalidade da tributação dos serviços de segurança pública, por taxas de polícia ou de serviços públicos
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Rodolfo Kredens
Orientador
MACEI, Demetrius Nichele
Coorientador
Resumo
Considerando a missão das forças de segurança pública constitucionalmente constituídas, com suas atribuições bem definidas na Carta Magna, bem como na forma do funcionamento do nosso sistema tributário vigente, em razão da necessidade de prever possíveis rupturas da ordem pública em eventos específicos e com possibilidade de divisão dos serviços prestados, em razão de legislações que tributam determinadas ações das polícias militares nos Estados membros e seus respectivos reflexos judiciais, surge o interesse e a necessidade da pesquisa ora apresentada. No sentido de que existem legislações sobre o assunto, como também existem julgados buscando verificar a constitucionalidade ou não da taxação de determinados serviços de segurança pública, sejam taxas de polícia ou taxas de serviço público. Para tanto utilizando o método dialético, com revisão bibliográfica de doutrinas e jurisprudências, trouxemos uma análise do desenvolvimento constitucional republicano dos sistemas tributários e de segurança pública, a aplicação do poder de polícia na ordem tributária, chegando à conclusão da possibilidade de tributação dos serviços de segurança pública por meio de taxas.
Considering the mission of the constitutionally constituted public security forces, with their attributions well defined in the Magna Carta, as well as in the way our current tax system works, due to the need to foresee possible breaches of public order in specific events and with the possibility of division of the services provided, due to laws that tax certain actions of the military police in the member states and their respective judicial reflexes, arises the interest and the need for the research presented here. In the sense that there are laws on the subject, as well as judgments seeking to verify the constitutionality or not of taxation of certain public security services, whether police fees or public service fees. In order to do so, using the dialectical method, with a bibliographic review of doctrines and jurisprudence, we brought an analysis of the republican constitutional development of tax systems and public security, the application of police power in the tax order, reaching the conclusion of the possibility of taxation of services of public safety through fees.
Considering the mission of the constitutionally constituted public security forces, with their attributions well defined in the Magna Carta, as well as in the way our current tax system works, due to the need to foresee possible breaches of public order in specific events and with the possibility of division of the services provided, due to laws that tax certain actions of the military police in the member states and their respective judicial reflexes, arises the interest and the need for the research presented here. In the sense that there are laws on the subject, as well as judgments seeking to verify the constitutionality or not of taxation of certain public security services, whether police fees or public service fees. In order to do so, using the dialectical method, with a bibliographic review of doctrines and jurisprudence, we brought an analysis of the republican constitutional development of tax systems and public security, the application of police power in the tax order, reaching the conclusion of the possibility of taxation of services of public safety through fees.
Palavras-chave
Tributação, Segurança pública, Taxa, Constitucionalidade, Poder de polícia