Possibilidade de Equiparação da Penhora de Faturamento com a Penhora em Dinheiro nas Ações de Execução Fiscal
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Data
2022
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Flores, Fred
Orientador
Antônio, Terezinha
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar a possibilidade de a penhora sobre o percentual do faturamento de uma empresa ser equiparada com a penhora em dinheiro nas ações de Execução Fiscal, ou seja, obter preferência frente às ordens de penhora estabelecidas no rol do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e documental, a partir da legislação e de decisões dos Tribunais de Justiça. RESULTADOS: A penhora sobre percentual de faturamento de uma empresa é uma espécie de constrição judicial debatida no meio doutrinário. Dessa forma, iniciou-se a pesquisa discorrendo sobre noções gerais do processo de execução fiscal, no qual foi abordado sobre os princípios que norteiam essa espécie de ação, as legislações aplicadas, a competência para processar e julgar essas demandas e quais partes são legítimas para figurar nos polos passivo e ativo. Ainda, para alcançar a resposta para a situação problema desta pesquisa, foi necessário, também, dissertar sobre o instituto da penhora, oportunidade em que se apresentou o conceito e objetivo em uma ação de execução, as espécies de penhora contidas tanto no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal quanto no artigo 835 do Código de Processo Civil e, por fim, os bens cujo ordenamento jurídico pátrio descreve como impenhoráveis. CONCLUSÃO: Após todo o assunto abordado nos capítulos 2 e 3, o foco foi dirigido para as constrições judiciais que são o tema deste projeto. Aprofundando-se sobre a penhora de faturamento, este acadêmico conceituou o termo empresa, do que se trata uma personalidade jurídica, quais os princípios que rodeiam a atividade empresarial, os perfis jurídicos de uma empresa e quais espécies de sociedade estão contidas no nosso Código Civil. Na sequência, discorreu-se sobre o que era faturamento, quais são os requisitos para o deferimento da penhora de faturamento e a sua efetividade prática nas ações judiciais. No mesmo passo, comentou-se sobre a penhora em dinheiro, qual o seu conceito, o seu sistema utilizado e, também, a sua efetividade prática no âmbito jurídico. Ao final, verificou-se que é possível a penhora sobre o percentual do faturamento de uma empresa ser equiparada com a penhora em dinheiro nas ações de Execução Fiscal.
Palavras-chave
Execução Fiscal, Penhora, Faturamento da Empresa