A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal aos sócios
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Data
2022-12-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Gabriela
Orientador
Ferreira, Rubens
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo avaliar a necessidade de aplicação do procedimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, nos pedidos de redirecionamento de Execuções Fiscais baseados no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para tanto, investigou-se a aplicabilidade do instrumento supramencionado aos pedidos de redirecionamento, analisou-se os fundamentos da responsabilidade tributária e os seus limites. Mas antes de chegar à conclusão, tratou-se das premissas teóricas que fundamentam a Execução Fiscal e seus desdobramentos, bem como as teses de aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de acordo com a ótica da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3. Ao final, foram expostas as razões que justificam a necessária aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais e as restrições da utilização do procedimento quando aplicado às relações tributárias
Palavras-chave
Execução fiscal, Dívida ativa, Redirecionamento, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Incidente de demandas repetitivas 0017610-97.2016.4.03.0000