Distinções das Categorias de Usuário e Traficante de Drogas a Luz da Lei 11.343/2006 e a Seletividade Penal
Carregando...
Data
2022-12-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Anderson, Castilho
Orientador
Ferrarini, Luigi
Coorientador
Resumo
O presente artigo é voltado em abordar o modelo de políticas de drogas brasileiro, desenvolvido na Lei 11.343/2006, que trouxe a proibição e criminalização das drogas, em especifico, sobre o legislador estabelecer critérios subjetivos para diferenciar o usuário e o traficante de drogas, o que esbarra diretamente nos fatores sociais e econômicos existentes no país, alvejando facilmente um grupo étnico particular, levando ao encarceramento em massa e caindo na chamada seletividade penal. Será sustentado as críticas ao modelo proibicionista adotado no Brasil, que traz como justificativa o bem jurídico tutelado como sendo a segurança pública. Será abordado as consequências jurídicas causadas pelo falta de distinção do usuário e traficante, aprofundando o assunto na seletividade penal.
Palavras-chave
lei de drogas, seletividade penal