A maioridade civil e a possibilidade de alteração imotivada do prenome
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Costa, Bárbara Regina da
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade de alteração imotivada do prenome na via extrajudicial em decorrência da Lei n. 14.382 de 27 de junho de 2022. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se a pessoa natural, seguido por conceitos relacionados a capacidade e a incapacidade civil, bem como ao registro civil. São verificados os direitos da personalidade, com breve histórico e suas características, o direito ao nome, com conceituação e os elementos que o compõem, e as situações que extinguem a personalidade. Abordam-se as hipóteses motivadas para a alteração do prenome previstas em lei e na jurisprudência, a possibilidade de alteração imotivada do prenome relacionada a maioridade civil trazida pela Lei n. 14.382/2022, bem como o princípio da dignidade humana como norteador dessa prerrogativa e decisões judiciais relativas ao tema. Denota-se, como resultado da pesquisa, que a Lei n. 14.382/2022 flexibilizou a prerrogativa de alteração do prenome, uma vez que dispensou a necessidade de demanda judicial e de motivação para realizar a alteração.
Palavras-chave
Registro Civil, Direito da personalidade, Direito ao nome, Alteração do prenome, Lei n. 14.382/2022