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A gratuidade na Justiça do Trabalho e a parcial Inconstitucionalidade na Lei da Reforma Trabalhista
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Fechado
Editora
Autores
Lima, Juliana Adélia Trajano
Orientador
Silva, Aarão Miranda da
Coorientador
Resumo
Em razão das alterações ocorridas pela Reforma Trabalhista Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, analisaremos os impactos gerados para a classe trabalhadora sobre o livre acesso à justiça. De maneira sucinta, o presente trabalho avaliará as mudanças que ocorreram após a reforma, bem como os impactos do acesso à justiça enfrentados pelos trabalhadores na medida em que precisam recorrer ao judiciário, além de analisar se a condenação dos honorários sucumbenciais ao requerente da justiça gratuita está de acordo com os princípios constitucionais. Este trabalho possui como método de abordagem a forma qualitativa, utilizando como método de procedimento as pesquisas bibliográficas. Por fim, analisaremos ainda o Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF, onde o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Palavras-chave
Reforma Trabalhista, Acesso à Justiça, ADI 5766, Justiça Gratuita