A política criminal e as alterações advindas na execução penal em decorrência do pacote anticrime
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Data
2022-12-05
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Grezoski, Luiz Felipe Peroni
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
A presente monografia possui o objetivo de analisar se as alterações promovidas pela Lei 13.964 de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, está de acordo com propósito de proporcionar condições harmônicas de reintegração social do condenado, previsto no artigo 1º da Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal. A respeito do delineamento metodológico, utilizou-se, quanto ao nível de profundidade, pesquisa explicativa, enquanto a coleta de dados se deu mediante procedimentos bibliográficos e, por fim, empregou-se acerca da abordagem, o caráter qualitativo. Simplificando o conteúdo alcançado mediante o estudo teórico sobre a Política criminal e as alterações realizadas na Lei de Execução Penal pelo Pacote Anticrime,
extrai-se que a Política Criminal adotada pelo Brasil é totalmente repressiva e
criminalizadora, isso é consequência de anos de história, o Pacote Anticrime acabou por reforçar este entendimento, já que fez mudanças significativas dentro da Lei de Execução Penal, dentro dos institutos da progressão de regime, livramento condicional e saída temporária, aumentando o período que era exigido para concessão destes benefícios ressocializadores, sendo que, em alguns casos, acabou vedando por completo o benefício. Logo, conclui-se que as alterações feitas pelo Pacote Anticrime, não vão de encontro com a ressocialização do condenado previsto na Lei de Execução Penal, diante disso, se faz necessário adotar Políticas Públicas voltadas a ressocialização do condenado, por meio de atividades laborais promovidas dentro e fora do estabelecimento penal, inserir atividades que proporcione o contato direto com seus familiares, tal como políticas públicas direcionada a educação do público jovem, dando a eles a possibilidade de vencerem por meio lícitos.
Palavras-chave
Execução Penal, Política Criminal, Ressocialização, Pacote Anticrime