A publicidade processual e o conflito com a privacidade e a proteção de dados no processo eletrônico
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Data
2022-12-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Macedo, Ana Gabriela Reis e Silva
Orientador
Demo, Wilson
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo analisar a relação entre os direitos fundamentais à publicidade, privacidade e proteção de dados, no âmbito do processo judicial eletrônico, a partir da aplicação das leis de publicidade processual e da Lei Geral de Proteção de Dados neste contexto. A fim de se alcançar esta finalidade, será empregado o método bibliográfico, tendo como subsídio para a pesquisa obras e publicações acadêmicas relacionadas ao tema delimitado. No que tange à abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa, pois a problemática será
explorada pela perspectiva de critérios subjetivos. A análise dos dados será orientada a partir de argumentos doutrinários das categorias de estudo, que passam pela definição dos princípios assinalados, sua efetivação em normas infraconstitucionais que disciplinam o processo judicial, até o conflito entre os interesses público e privado que estes representam e sua solução. Em conclusão, constatou-se que a regulamentação da publicidade culmina em uma restrição no acesso aos autos eletrônicos, pautada na Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
E que, por outro lado, esta restrição de acesso aos portais oficiais não impede o tratamento de dados em desconformidade à LGPD.
Palavras-chave
Publicidade, Privacidade, Proteção de dados, Processo judicial eletrônico