O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a deficiência mental e intelectual: tutela ou desproteção jurídica?
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Valeska França Maciel
Orientador
Dra. Salete Domingos
Coorientador
Resumo
O artigo pretende estudar de modo introdutório as razões que levaram o legislador a elaborar o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015). A partir disso, busca-se-à analisar como objeto principal, as alterações ocorridas no ordenamento jurídico pátrio, em especial, na teoria das incapacidades após a entrada em vigor do referido marco legal, dando ênfase nos aspectos negativos promovidos por tais mudanças e como isso afeta, de modo significativo, os deficientes mentais e intelectuais que padecem de sintomas mais graves. O presente artigo utilizará o método qualitativo quanto à forma de abordagem do problema e a sua natureza será básica, tendo em vista que se almeja contribuir para as discussões sobre o aprimoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem com isso esgotar as possibilidades de solução dos problemas suscitados ao longo do artigo. Para tanto, o trabalho será constituído de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e de cunho explicativo, posto que contará com o auxílio do trabalho de grandes civilistas e especialistas no tema.
Palavras-chave
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Deficiência mental e intelectual, Discernimento, Manifestação de vontade