Lei Maria da Penha & isolamento social: análise da atuação do ministério público estadual da Bahia no enfrentamento violência doméstica familiar pós contexto pandêmico.
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Data
2022-12-02
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Marques, Carla Regiane
Orientador
Silva, Matheus Vídero Caldas da
Coorientador
Resumo
A violência doméstica e familiar contra as mulheres está presente nas pautas de
todas as mídias tendo em vista que os índices são alarmantes, ao redor do mundo e
principalmente no Brasil. Acompanhando um movimento de ordem mundial, foi criada no
Brasil uma lei específica que trata da matéria, inclusive será um dos principais objetos do
presente estudo, a saber, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente chamada de
Lei Maria da Penha. Tal legislação é reconhecida nacional e internacionalmente como uma
das mais avançadas (ao lado das leis vigentes da Espanha e da Mongólia). Sendo assim, o
presente trabalho de revisão bibliográfica teve por objetivo analisar a atuação do Ministério
Público do Estado da Bahia no enfrentamento à violência doméstica familiar e suas
repercussões no pós contexto pandêmico. Como fonte de informação, demonstrou como as
medidas protetivas são decretadas, qual sua eficiência e o impacto trazido pela nova
tipificação penal da Lei n° 13.641/2018 diante do seu descumprimento. E ainda, foi possível
discutir sobre a importância das políticas públicas de atendimento à mulher, isto é, toda uma
reunião de fatores voltados para o combate a violência.
Palavras-chave
Medidas protetivas, Ministério Público Estadual, Violência doméstica e familiar